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Arilson Chiorato protocolou Aije alegando abuso de poder econômico; juíza fixou prazo de 24 horas e multa diária por descumprimento

A Justiça Eleitoral determinou a retirada de peças de propaganda relativas ao candidato a deputado federal Jeffrey Chiquini e estabeleceu prazo de 24 horas para remoção, sob pena de multa diária; a ação principal, que pede a cassação do registro de candidatura, segue para análise no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A medida atendeu a pedido apresentado pelo deputado estadual Arilson Chiorato, que também é presidente do diretório estadual do PT e coordenador da campanha presidencial no Paraná.

No processo, registrado como Ação de Investigação Judicial Eleitoral, os advogados que assinam a ação afirmam que haveria abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação por parte de Chiquini. A peça aponta aplicação de recursos públicos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário em favorecimento de marcas ligadas à Chiquini Consultoria Jurídica Ltda., além da veiculação simultânea de propaganda eleitoral com oferta de cursos e assinaturas em plataformas como site, YouTube e TikTok.

Argumentos e elementos mencionados na ação

Segundo a ação, foram utilizados mais de R$ 670 mil do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para promover páginas e marcas associadas à empresa vinculada ao candidato. O pedido também menciona um canal no Telegram com mais de 13 mil inscritos que, segundo o documento, não teria sido informado dentro do prazo à Justiça Eleitoral e veiculava conteúdo político junto a ofertas de investimento em criptomoedas.

Decisão liminar e próximas etapas

Em decisão liminar, a juíza Nicole Trauczynski entendeu existir risco de prejuízo ao pleito e determinou a retirada de qualquer conteúdo eleitoral do canal e do site empresarial, citando a vedação legal à propaganda eleitoral em páginas de empresas. A magistrada fixou multa de R$ 10 mil por dia e por publicação em caso de descumprimento. A questão relativa à cassação do registro de candidatura permanece pendente de julgamento no TRE-PR.

O conteúdo da ação e a decisão liminar foram informados pela assessoria que acompanha o caso. A reportagem registra que a apreciação final sobre a cassação dependerá da análise do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Relator pediu certificação de publicações após vereadora não comparecer a depoimento por justificativa médica

A Comissão Processante da Câmara de Maringá decidiu certificar e incluir em ata registros de publicações nas redes sociais que mostram a vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT) participando de agenda política enquanto apresentava atestado médico e deixou de comparecer a um depoimento agendado pela comissão.

Segundo relato do relator Luiz Neto (Agir), o atestado teve início no dia 3 e a vereadora aparece nas redes sociais ao lado da candidata ao Senado Gleisi Hoffmann (PT) durante atividade realizada em Maringá no sábado, 5. Como o prazo para a tramitação da Comissão Processante está avançado e um adiamento poderia comprometer o cronograma de conclusão e julgamento, o relator pediu que os registros fossem oficialmente certificados e lavrados em ata, incluindo prints das publicações feitas no período do atestado.

Procedimentos adotados pela Comissão

O pedido do relator foi acatado pelo presidente da comissão, Guilherme Machado (PL), e pela vereadora Akemi Nishimori (PSD), também integrante da CP. A comissão concedeu nova oportunidade para que Ana Lúcia preste depoimento no dia 15 e fixou ainda mais cinco dias para apresentação de alegações finais, independentemente do comparecimento da parlamentar.

Parte do conteúdo inicialmente disponível nas redes sociais da vereadora foi posteriormente excluída, mas os registros já haviam sido certificados e juntados aos autos enquanto ainda estavam públicos. A documentação permanecerá no processo para análise da comissão, que terá de avaliar a compatibilidade entre a justificativa médica apresentada e a participação nas atividades políticas registradas.

As informações sobre o caso constam em registro noticiado em blog local; a Comissão Processante é responsável por examinar as circunstâncias e eventual implicação disciplinar, e não há nesta reportagem conclusão sobre responsabilização.

Evento na Band TV em 9 de setembro reúne nomes que disputam a vaga ao Senado; lista de confirmados inclui seis candidatos

Um debate entre candidatos ao Senado Federal pelo Paraná está marcado para a noite de 9 de setembro no estúdio da Band TV em Curitiba, segundo publicação do Blog do Tupan. O encontro reunirá concorrentes que disputam a cadeira estadual no Congresso e deverá abordar o papel do senador paranaense em Brasília.

Candidatos confirmados

O texto lista como confirmados para o debate Deltan Dallagnol (Novo), Alexandre Curi (Republicanos), Cristina Graeml (PSD), Filipe Barros (PL), Gleisi Hoffmann (PT) e Dr. Rosinha (PT). A publicação também informa que o TRE-PR teria aprovado a candidatura de Deltan Dallagnol.

Temas e contexto

De acordo com a reportagem, a agenda inclui discussão sobre como os candidatos se posicionariam diante de diferentes cenários eleitorais, citando a possibilidade de um senador eleito como Sérgio Moro (PL), Requião Filho (PDT) ou Sandro Alex (PSD).

Presença e controvérsias

A matéria observa ainda que não seria surpresa a ausência de Deltan Dallagnol no debate, citando avaliação de que isso evitaria um embate direto com Gleisi Hoffmann; a publicação registra que Gleisi alega inelegibilidade do ex-procurador, mas afirma que, no momento, essa inelegibilidade não estaria confirmada.

As informações acima foram extraídas da publicação indicada e seguem o relato do veículo; a presença efetiva dos candidatos no estúdio e os desdobramentos do debate dependem de confirmações formais adicionais.

Sessão virtual da 5ª Câmara Cível está prevista entre 14 e 18 de setembro, segundo publicação de 8 de setembro de 2026

O recurso do vereador Lemuel Wilson Rodrigues (PDT), condenado pela 7ª Vara Cível de Maringá por dano moral ambiental relacionado ao uso de uma ONG inexistente e a maus-tratos a animais, será julgado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná em sessão virtual marcada entre os dias 14 e 18 de setembro, conforme publicação de 8 de setembro de 2026.

Decisão de primeira instância e origem da ação

De acordo com o material publicado, a condenação de primeira instância levou em consideração a utilização de uma organização não governamental sem existência legal para arrecadar doações por meio de vaquinhas online e financiamento coletivo, com divulgação de vídeos e fotos de animais em sofrimento. Também foi apontado que vários animais sob os cuidados do vereador estariam em situação de abandono, circunstância que motivou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual.

O blog informa que os fatos investigados ocorreram em 2021 e 2022 e que a 7ª Vara Cível de Maringá aplicou multa no valor de R$ 100 mil, com determinação de destinação do montante ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá.

Implicações eleitorais e processos anteriores

Segundo a publicação, Lemuel é candidato a deputado e, em campanha, recebeu R$ 100 mil de um fundo especial. Ainda de acordo com o mesmo texto, a Câmara Municipal de Maringá rejeitou neste ano denúncia relacionada a declarações do vereador contra servidoras da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que ingressaram com ação judicial. O blog também menciona condenação anterior de Lemuel por infidelidade de depositário, em processo que tratou de cães de raça entregues pela Justiça e posteriormente desaparecidos.

O julgamento no Tribunal de Justiça será feito pela 5ª Câmara Cível em Composição Isolada, presidida pelo desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, conforme informado na publicação consultada.

Movimentações devem constar na prestação parcial de contas que será enviada à Justiça Eleitoral

Os partidos políticos têm até esta terça-feira (8 de setembro de 2026) para efetuar a transferência aos candidatos e candidatas pertencentes a grupos com cotas — mulheres, pessoas negras e indígenas — dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da parcela do Fundo Partidário prevista para esse fim. A movimentação registrada até hoje deve integrar a prestação parcial de contas que será encaminhada à Justiça Eleitoral entre os dias 9 e 13 de setembro, com divulgação pelo Tribunal Superior Eleitoral prevista para 15 de setembro de 2026.

Como funciona a distribuição

Segundo os critérios mencionados na reportagem, as legendas são obrigadas a destinar ao conjunto das candidaturas femininas a mesma proporção dos recursos do FEFC e da parcela do Fundo Partidário correspondente à participação delas entre os candidatos do partido, respeitando um piso mínimo de 30% quando a representação for inferior a esse percentual. Para candidaturas de pessoas pretas e pardas há também um piso de 30% previsto em emenda constitucional.

Para candidaturas indígenas estabeleceu-se, pela primeira vez nesta eleição geral, uma reserva proporcional dentro do montante alocado às mulheres e outra proporcional dentro do universo de candidaturas masculinas. As regras admitem que uma mesma despesa sirva para cumprir mais de uma obrigação quando a candidatura reúne características sobrepostas — por exemplo, mulher e negra —, mas exigem comprovação separada de atendimento a cada cota.

Desigualdade e dados de eleições anteriores

A reportagem traz números que ilustram a sub-representação: mulheres representam mais da metade do eleitorado, mas são parcela menor das candidaturas consideradas para distribuição dos recursos; pessoas pretas e pardas são maioria da população, mas não correspondem à mesma presença nas candidaturas; e indígenas aparecem com número reduzido de registros, conforme dados do Censo de 2022 e levantamentos citados.

Relatórios citados apontam também desequilíbrios na distribuição do financiamento em eleições anteriores, com diferença entre a proporção de candidaturas de mulheres e negras e a parcela efetivamente recebida do Fundo Eleitoral. Um estudo do núcleo de consultoria legislativa do Senado indica que o aumento dos recursos públicos entre 2018 e 2022 ampliou o acesso ao financiamento, mas não eliminou concentrações internas decididas pelas próprias legendas.

Partidos mantêm autonomia para definir critérios internos de rateio, desde que respeitem os percentuais mínimos e comprovem o uso dos recursos em benefício das candidaturas às quais as cotas se destinam.

Estado obteve as maiores médias nacionais em Ciências, Leitura, Matemática e Resolução Computacional de Problemas, segundo OCDE e Inep

O Paraná teve o melhor desempenho entre os estados brasileiros nas quatro áreas avaliadas pelo Pisa 2025 e registrou médias superiores às dos países latino-americanos participantes, segundo dados divulgados pela OCDE e pelo Inep. As médias do Estado foram: Ciências 461,6 pontos (média Brasil 408,5); Leitura 458,0 pontos (Brasil 408,0); Matemática 423,1 pontos (Brasil 376,8); Resolução Computacional de Problemas 467,4 pontos (Brasil 405,5).

Comparação nacional e internacional

No ranking nacional, o Paraná ficou em primeiro lugar nas quatro áreas. Em Ciências o Estado ficou 19 pontos acima de São Paulo (442,6); em Leitura a diferença para São Paulo foi de 24,3 pontos (433,7); em Matemática, 19,3 pontos de vantagem sobre São Paulo (403,8); e em Resolução Computacional de Problemas a vantagem foi de 21,4 pontos (São Paulo 446,0). Na comparação com países da América Latina, o Paraná superou os melhores resultados latino-americanos divulgados: por exemplo, em Ciências o Estado ficou 16,6 pontos acima do Uruguai (445,0) e, em Leitura, 22 pontos acima do Chile (436,0). Em Resolução Computacional de Problemas a diferença foi de 1 ponto em relação ao Chile (467,4 ante 466).

Contexto da amostra e novidades do Pisa

O relatório ressalta que o Paraná integra a amostra brasileira do Pisa, não participando como unidade independente, mas que seus resultados foram calculados na mesma escala do programa, possibilitando comparação internacional. No Brasil, a amostra do Pisa 2025 reuniu 36.319 estudantes de 1.064 escolas; no Paraná, cerca de 1,1 mil estudantes de 30 colégios estaduais participaram. A OCDE informou que mais de 760 mil estudantes de 15 anos, de 91 países e economias, participaram da edição.

O Pisa avalia estudantes de 15 anos em Ciências, Leitura e Matemática, além do domínio Resolução Computacional de Problemas. A edição de 2025 também introduziu o domínio Aprendizagem no Mundo Digital, com as competências Problemas Computacionais e Aprendizagem Autorregulada; a divulgação separada de resultados dessas competências segue o cronograma indicado pela OCDE e pelo Inep.

Representantes do governo estadual atribuíram o resultado a políticas e ações da rede estadual de educação. O governador Carlos Massa Ratinho Junior e o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda, destacaram a dedicação de professores e servidores e investimentos em recursos tecnológicos e programas educativos como fatores que teriam contribuído para o desempenho apresentado.

Juíza ordenou retirada imediata do material, fixou multa por veiculações irregulares e requisitou preservação das mídias exibidas

A Justiça Eleitoral do Paraná determinou novamente a suspensão de uma peça de propaganda eleitoral que associa o candidato Fábio Aguayo a uma antiga acusação de importunação sexual, sem informar que o processo terminou com absolvição definitiva em janeiro de 2026.

Decisão e medidas determinadas

A decisão liminar foi proferida pela juíza auxiliar Adriana de Lourdes Simette. Segundo os autos, a peça voltou a ser exibida em 2 de setembro, totalizando 11 inserções de 30 segundos, o equivalente a 5 minutos e 30 segundos de veiculação. A Justiça determinou a interrupção imediata da divulgação tanto no horário eleitoral gratuito quanto em outros meios.

Foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada nova exibição realizada após duas horas da intimação, sendo que cada veiculação considerada irregular poderá ensejar uma multa individual. As emissoras foram obrigadas a informar todas as exibições ocorridas em 2 de setembro, com data, horário e bloco, e a preservar as mídias para juntada aos autos.

Fundamento e tramitação

Na decisão, a magistrada entendeu que a peça apresentou a acusação sem mencionar o desfecho judicial, o que poderia induzir o eleitor a erro. A Justiça Eleitoral destacou que liberdade de expressão e crítica política não autorizam a divulgação de acusação judicial sem informação sobre o resultado do processo.

Os representados terão prazo para apresentar defesa e, após essa etapa, os autos serão encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação. O processo tramita sob o número 0602058-63.2026.6.16.0000 e a decisão divulgada é liminar, de modo que o caso seguirá para julgamento definitivo.

Reações e possíveis desdobramentos

A assessoria de Fábio Aguayo afirmou que a repetição da peça demonstra tentativa de uso eleitoral de uma acusação encerrada pela Justiça e sinalizou que medidas nas esferas cível e criminal poderão ser estudadas, além de novos questionamentos na Justiça Eleitoral. Segundo a assessoria, nomes citados como possíveis alvos de procedimentos incluem pessoas apontadas como integrantes ou apoiadores da estrutura de campanha, entre elas João Carlos Ortega, o marqueteiro Jorge Geres, o governador Ratinho Junior, Sandro Alex e Rafael Greca. A decisão judicial, porém, não imputa responsabilização criminal ou cível individual a essas pessoas, que só poderão ser responsabilizadas em procedimentos específicos com direito de defesa.