Relatora abre prazo para Procuradoria Regional Eleitoral se manifestar sobre documentos apresentados pela defesa
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná concluiu a fase probatória da ação que questiona o registro de candidatura de Fernando Destito Francischini (PL) a deputado federal e determinou prazo para que a Procuradoria Regional Eleitoral se manifeste sobre documentos juntados pela defesa.
Motivo da impugnação
A impugnação foi ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral, após pedido formulado pelo Partido Liberal no Paraná, com base em acórdão do Tribunal Superior Eleitoral datado de 28 de outubro de 2021. Na peça, o Ministério Público sustenta que Francischini estaria inelegível em razão de condenação por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, com inelegibilidade fixada por oito anos contados das eleições de 2018.
Decisões e diligências recentes
A relatora do caso no TRE-PR, Nicole Trauczynski, registrou que houve citação do candidato em 21 de agosto e contestação em 25 de agosto, quando a defesa juntou decisão do ministro Nunes Marques e pediu, de forma genérica, a produção de todas as provas admissíveis. A magistrada indeferiu pedidos de provas apresentados sem especificação, citando a necessidade de indicação concreta dos meios de prova prevista na legislação eleitoral.
Próximos passos e situação da candidatura
Como a defesa acrescentou documentos novos aos autos, a relatora determinou a intimação da Procuradoria Regional Eleitoral para se manifestar, se quiser, no prazo de três dias, em conformidade com os parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da resolução TSE nº 23.609/2019. Também foi solicitado o relatório da Secretaria previsto no artigo 35, inciso II, da mesma resolução, sobre a regularidade do pedido e a documentação, antes da conclusão para julgamento.
A decisão proferida é interlocutória e não julga o mérito da impugnação; portanto não há, até o momento, deferimento ou indeferimento do registro de candidatura. Francischini, conhecido como Delegado Francischini, concorre pelo PL com o número 2211 e sua candidatura aparecia, em fim de agosto, como aguardando julgamento.
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