Decreto estabelece regras para o compartilhamento de dados financeiros e operacionais entre a atual administração estadual e a equipe do governador eleito.
O governo estadual formalizou as normas para a transição administrativa que antecede a troca de comando no Palácio Iguaçu. A medida define os procedimentos para o repasse de informações estratégicas entre a gestão em exercício e os indicados pelo governador eleito Sergio Moro (PL), visando garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Conforme o decreto oficializado, o grupo de trabalho ligado ao futuro chefe do Executivo poderá contar com até dez membros. Os nomes devem ser encaminhados por meio de sistema digital próprio à Casa Civil. O período de transição estipulado abrange os meses finais do ano em curso até a véspera da posse, programada para o início de janeiro de 2027.
A equipe designada pelo futuro mandatário terá acesso a relatórios sobre a situação das contas públicas, dívida consolidada, disponibilidade de caixa, restos a pagar e andamento de programas governamentais. Os órgãos estaduais acionados deverão responder aos pedidos dentro de prazos específicos, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa técnica. As reuniões entre as equipes serão documentadas em atas detalhadas e os participantes ficam obrigados a manter o sigilo de dados confidenciais.
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