O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá deu prazo de 72 horas para a Câmara de Maringá se manifestar sobre a criação de 25 novos cargos comissionados no Legislativo Municipal. Em julho de 2025 foram criados 23 cargos de assessores parlamentares, um para cada Gabinete de Vereador, e dois para o Gabinete da Presidência – um de assessor de Gabinete e outro de diretor de Gabinete.
A denúncia do Ministério Público também pede, em medida liminar, a imediata exoneração dos 25 assessores nomeados aos cargos criados em julho do ano passado. O projeto de lei da Mesa da Câmara tramitou em regime de urgência e foi aprovado por 16 votos a 7. O prefeito Silvio Barros não sancionou nem vetou o projeto de lei, que retornou à Câmara e foi promulgado pela Casa.
O Ministério Público alega ao menos duas ilegalidades na lei que criou os 25 cargos: uma diz respeito a desproporcionalidade entre servidores efetivos da Câmara de Maringá em relação ao número de cargos comissionados. Afirma que, por razoabilidade, deveria ser de 50% por 50%, mas com a criação dos 25 cargos, os comissionados passaram a representar 64% da estrutura administrativa da Câmara.
Outra suposta ilegalidade apontada pelo Ministério Público diz respeito à falta de assinatura de um dos membros da Mesa Executiva da Câmara no projeto de lei, mais especificamente a do 1º Secretário, Mário Hossokawa (PP). Segundo a promotoria, para um projeto de lei ser da Mesa Diretora, são necessárias as assinaturas de todos os seus membros.
O outro lado
Consultada na manhã desta quinta-feira, 16, a presidente da Câmara de Maringá, Majô Capdeboscq (PP), disse que ainda não havia recebido a notificação emitida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Márcio Augusto Matias Perroni. E defendeu a legalidade do projeto de lei: “Nós seguimos o mesmo processo de criação dos cargos que a Mesa Diretora anterior fez em outros anos”.
Quanto a proporcionalidade, Majô disse que “o Poder Legislativo tem características totalmente diversas do Poder Executivo. Esse é dirigido por um único agente político eleito, já a Câmara de Maringá tem 23 vereadores eleitos e essa pluralidade deve ser considerada na definição da proporcionalidade. O Legislativo tem uma estrutura administrativa e outra política”.
Em relação à falta da assinatura de um membro da Mesa Diretora, a presidente disse que “o plenário da Câmara é soberano e aprovou o projeto de lei”. Certamente a presidência vai se manifestar dentro do prazo estabelecido pelo Juízo, que na sequência deverá acatar, ou não, a denúncia. Em aceitando, ela torna-se uma ação judicial e o juiz decidirá se atende ou não o pedido de liminar.
Nota da Câmara
Na noite desta quinta-feira, 16, a Câmara de Maringá enviou a seguinte nota à imprensa:
O Setor Jurídico da Câmara Municipal de Maringá é o órgão técnico responsável pela análise da ação em questão, cabendo à instituição a devida apreciação da documentação apresentada.
A Câmara Municipal informa que realizará a análise dos documentos pertinentes, dentro dos trâmites legais.
Ressalta-se que já houve decisão judicial anterior sobre o mesmo tema. Nessa sentença, foi reconhecido que o processo legislativo é de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça, em reexame necessário, a qual segue anexa para conhecimento.
A Câmara reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais vigentes.
A denúncia do Ministério Público considera os seguintes salários bases dos cargos criados:
Assessor Parlamentar: R$ R$ 9.748,85
Diretor Executivo do Gabinete da Presidência: R$ 14.081,69
GMConline
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