A Prefeitura de Maringá está elaborando um decreto que prevê punições para estudantes envolvidos em casos de algazarra e vandalismo no transporte coletivo. A medida faz parte de uma atualização nas regras do Passe Livre do Estudante e busca coibir situações recorrentes registradas em algumas linhas de ônibus da cidade, como as linhas 415, 416 e 417.
De acordo com o secretário de Mobilidade Urbana, Luciano Brito, o texto do decreto já está em análise pela Procuradoria Jurídica do Município. A proposta estabelece mecanismos para responsabilizar tanto os estudantes quanto seus responsáveis legais por eventuais danos causados aos veículos.
Entre as punições previstas estão a aplicação de medidas socioeducativas e até a cassação do benefício da gratuidade no transporte público. A intenção, segundo o secretário, é criar regras claras que permitam a atuação dos servidores públicos dentro de um respaldo legal.
“O decreto vai regulamentar como nós vamos garantir o contraditório e a ampla defesa ao estudante, além de definir como será feita a individualização da conduta e o envolvimento dos pais. São várias questões que precisam estar previstas para orientar a atuação do servidor público”, explicou.
Ainda conforme Brito, a formalização dessas diretrizes é essencial para dar segurança jurídica às ações da administração municipal. “Diferente do cidadão comum, o servidor público precisa de um amparo legal claro, com regras definidas sobre o que fazer e como agir. Esse decreto será o norte dessas ações”, destacou. GMConline
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