A Câmara de Maringá vota nesta terça-feira, 11, o projeto de lei do vereador Luiz Neto (Agir) que proíbe a exposição ou utilização de crianças em eventos, produções audiovisuais, publicidade, redes sociais e outros meios de comunicação em situações consideradas “adultização infantil” no município.
Pelo texto, a prática passa a ser proibida sempre que envolver crianças em contextos, vestimentas, coreografias, falas ou situações de conotação sexual ou erotizada; incentivar comportamentos incompatíveis com a faixa etária; ou explorar a imagem infantil com fins comerciais, de entretenimento ou autopromoção.
O projeto também estabelece canais formais para denúncias, que poderão ser encaminhadas aos Conselhos Tutelares, à secretaria municipal responsável pela proteção à infância, ao Ministério Público ou às delegacias especializadas.
Caso a prática seja confirmada pelo Conselho Tutelar ou por autoridade competente, serão aplicadas multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil para pessoas físicas, e de R$ 10 mil a R$ 100 mil para pessoas jurídicas. Em caso de reincidência, os valores dobram. As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A proposta prevê exceções para representações artísticas, culturais ou educacionais autorizadas por órgãos de proteção à infância, desde que respeitados os limites de idade e não haja exploração sexual ou adultização.
O texto ainda determina que o Poder Executivo regulamente a lei, incluindo mecanismos de fiscalização, capacitação de agentes públicos e campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos da adultização infantil. GMConline
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