A Câmara Municipal de Maringá passa a ter autorização para nomear 25 novos cargos comissionados a partir desta quinta-feira, 14. A medida ocorre após a promulgação da Lei 11.997, assinada pela presidente do Legislativo, Majô Capdeboscq, publicada na edição 4654 do Diário Oficial do Município na quarta-feira, 13, com efeito retroativo a 1º de agosto.
Segundo o texto da lei, o número de assessores parlamentares vinculados aos gabinetes dos vereadores será ampliado. Serão 23 novos assessores, um para cada gabinete, além de dois cargos destinados ao gabinete da presidência. Os salários estão estimados em pouco mais de R$ 9 mil, e caso todos os cargos sejam preenchidos, o impacto financeiro anual poderá ultrapassar R$ 2,9 milhões.
A Câmara já informou que, devido à limitação de espaço físico no prédio sede, os servidores deverão ser organizados em turnos matutinos e vespertinos, especialmente enquanto a reforma e ampliação do prédio não forem concluídas. O prédio anexo alugado atualmente por R$ 22 mil mensais permanecerá em uso durante esse período.
Entre os vereadores, seis anunciaram que não vão nomear novos assessores, considerando a medida desnecessária ou imoral. Outros declararam constrangimento, mas não abrirão mão de contratar, enquanto cinco ainda não definiram sua decisão.
O Ministério Público havia recomendado que a lei não fosse sancionada ou promulgada devido ao impacto financeiro, mas o prefeito não vetou o projeto. A promulgação ocorreu de forma tácita e já tem validade legal. Segundo o MP, há possibilidade de intervenção futura, inclusive por meio de Ação Civil Pública, caso se entenda que houve irregularidades no processo.
GMConline
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