Os trabalhos da Comissão Processante (CP) contra a vereadora de Maringá, Cris Lauer (Novo), foram suspensos após nova decisão judicial. Desta vez, atendendo um agravo interno ajuizado pela defesa da vereadora, a desembargadora substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, da 4ª Câmara Cível reformou a liminar anterior e por consequência suspendeu os trabalhos da CP. A comissão foi notificada da decisão nessa quinta-feira, 29.
“A vereadora entrou com agravo contra a decisão liminar que foi emitida em favor do contribuinte Kim Rafael para abrir os trabalhos e criar a Comissão Processante. Ela perdeu o agravo e aí ela recorreu no tribunal com um documento chamado agravo interno, que ela até desconhecia, e prosperou. O tribunal decidiu então suspender as ações até que uma nova liminar surja ou que seja julgado o caso, então a Comissão Processante fica suspensa”, explicou o relator Sidnei Telles.
Segundo ele, o argumento desta decisão é o mesmo do agravo que diz que o regimento interno da Câmara determina que somente partidos políticos ou vereadores com cadeira podem pedir processo de cassação de vereadores. “Portanto, deveria valer essa decisão ao invés da decisão de seguir o decreto federal. Como era a fase liminar, a nova decisão agora terá que aguardar a decisão do Tribunal”, diz.
Telles destacou ainda que nenhuma das decisões tratam do mérito, mas sim, da iniciativa. “Ou seja, se de fato a câmara deve acolher um pedido de um contribuinte qualquer, ou se somente o que diz o regimento”, diz. GMConline
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