Na terça-feira, a sessão da Câmara de Maringá teve debates e projetos importantes na pauta. Um eles, o projeto de lei complementar 2207/2023, que altera a redação da lei complementar 1350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV - no âmbito da lei complementar 888/2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo em Maringá, foi adiado por duas sessões.
ADMINISTRIÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA DE MARINGÁ - A novidade foi a entrada na pauta, em regime de urgência, do projeto de lei 16.840/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a concessão a título oneroso, mediante licitação prévia na modalidade de concorrência, o uso dos bens móveis e imóveis vinculados ao Hospital da Criança de Maringá, localizado no imóvel constituído pelo Lote 33, situado no Centro Cívico de Maringá, na condição de hospital pediátrico, na forma que dispuser o instrumento convocatório.
Na prática, essa é a autorização para a licitação de concessão para administração do Hospital da Criança de Maringá. Esta concessão inclui as edificações, além das instalações, equipamentos, máquinas, materiais, aparelhos e acessórios à operação da unidade hospitalar.
Só poderão participar da concorrência pública, na condição de licitantes, entidades filantrópicas. A concessão de uso deverá observar, no mínimo, o prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
Será de responsabilidade única e exclusiva do concessionário de uso a guarda, manutenção, atualização, bom uso e manuseio, segurança e utilização dos bens cedidos por esta Lei.
DEMAIS PROJETOS - Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.812/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a alienação, mediante prévia concorrência pública, do imóvel constituído pelo Lote de terras, com área de 451,09 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Morangueiro. Os recursos da venda deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.800/2023, de autoria do vereador Onivaldo Barris, que institui o Dia da Mulher Agricultora, no município de Maringá.
Por 14 votos, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei 16.811/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, que declara de Utilidade Pública a Casa Luanda Associação Afro-Cultural.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.817/2023, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em acolhimento institucional ou familiar.
Entende-se por Apadrinhamento o Programa, por meio do qual, pessoas da comunidade contribuem para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, seja por meio do estabelecimento de vínculos afetivos significativos, seja por meio de contribuição financeira ou prestação de serviços.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 16.670/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, dispondo sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios impressos em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches em hotéis, motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, para atendimento às pessoas com deficiência visual.
Em discussão única, os vereadores aprovaram 17 requerimentos de informação destinados ao Executivo. Hoje Mais Maringá
Postar um comentário