Na sessão ordinária desta terça-feira (17), os vereadores de Maringá analisaram sete projetos de lei e 19 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Gestão Democrática da Educação no âmbito da rede municipal de educação de Maringá e a consulta pública para escolha de Diretores(as) à comunidade escolar, associada a critérios técnicos, para a nomeação de diretor(a) das Escolas Municipais do Ensino Fundamental I e dos centros Municipais de Educação Infantil.
A Gestão Democrática da Educação Municipal de Maringá será exercida pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação; Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF); Conselho Municipal de Educação; Conselhos Municipais de Fiscalização e Controle Social dos recursos vinculados a fundos e programas do Governo Federal e de programas do Governo Estadual (FUNDEB). CMM
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