A Lei 12.696 de 2012 unificou a data das eleições para Conselheiro Tutelar em todo o território nacional. Antes, cada município fazia a eleição do Conselho Tutelar conforme data da sua lei municipal. A partir da lei publicada em 2012, a cada quatro anos, acontecem em todos os municípios as eleições em que são escolhidos os conselheiros tutelares.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
Maringá
O Conselho Tutelar de Maringá renovará os membros para o período 2024-2027 em eleição no dia 1° de outubro, das 8h às 17h. Todos os eleitores maringaenses em situação regular perante a Justiça Eleitoral poderão participar da escolha dos novos conselheiros. Neste ano, 26 candidatos disputam as eleições (confira em anexo a lista de candidatos). Serão disponibilizados 45 locais de votação e 85 seções diferentes com urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (confira em anexo os locais de votação).
Para votar, os eleitores deverão ir até os locais de votação com documento de identidade com foto e o título de eleitor ou aplicativo e-Título. A votação não é obrigatória, mas a participação popular é fundamental para definir os representantes que atendem crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. O Conselho Tutelar é o órgão responsável por cuidar de casos de abandono ou violência por parte de familiares. Além disso, as próprias famílias podem buscar os conselheiros com demandas por garantia de direitos e casos de conflito por guarda de filhos.
O processo de escolha dos novos conselheiros é dividido em seis etapas: inscrição dos interessados em se candidatar, habilitação das inscrições, prova escrita com habilitados, homologação das inscrições, processo de escolha pela comunidade e, ao final, a proclamação do resultado.
A eleição dos membros do Conselho Tutelar de Maringá (Quadriênio 2024/2027) tem apoio da Prefeitura de Maringá, por meio da Secretaria da Criança e do Adolescente (Secriança), com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Ministério Público Estadual.
Locais de votação em Maringá
Clique para ter acesso aos locais de votação:
Seções eleitorais - Eleição Quadriênio 2024-2027
Candidatos em Maringá
Aliadine Chicoski Lia Chicoski - 111
André Luis Pinto André Iluminado - 101
Carlos Eduardo Rodrigues Bonfim Carlos Bonfim – Carlão - 134
Carmen Lúcia Da Silva Carmen Lucia - 120
Célia Claudineia Martins Braguim Celia Claudineia Educadora - 123
Cleide Maria Luiz Santiago Cleide Santiago - 136
Denise Dias Resende Andrade Denise Andrade - 107
Elisangela Dos Santos Nunes Elisangela Nunes - 117
Fabielli Da Silva Bittencourt Fabielli Bittencourt - 130
Glaucia Soares Da Silva Luz Glaucia Soares - 153
Italo Lourenço Maroneze Italo Maroneze - 114
Ivanete Tramarin Pittarelli Ivanete Pittarelli - 103
Jaime Correa Da Rocha Jaime Rocha - 104
Laiz Palhares De Carvalho Freitas Laiz Palhares - 135
Lúcia Catto Magalhães Campelo Lucia Catto - 112
Lwanna Paiva Cruz Lwanna Paiva - 137
Neuza de Fátima do Nascimento Menegassi Tia Neuza - 155
Rodrigo Dalvi Venturin Rodrigo Venturin - 129
Rodrigo José Vírissimo Da Silva Rodrigo Vírissimo - 145
Rosangela Estevam Marques Ribeiro Rosangela Ribeiro - 113
Silvana Aparecida de Agustini Silvana Agustini - 102
Siumara Oliveira Lucas Siumara Lucas - 133
Sônia Regina Versari Sônia Versari - 109
Valdereza Soares de Souza Valdereza - 119
Vandré Fernando Faeti Alvarenga - Vandré Fernando - 150
Vivian De Souza Vivian Souza - 105
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