Em março, a Prefeitura de Maringá se propôs a pagar até R$ 66 milhões à Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) para zerar duas ações judiciais em que a empresa cobra valores indenizatórios do município. O acordo, no entanto, foi rejeitado pela Justiça. A decisão é do juiz Nicola Frascati Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, e foi publicada nesta segunda-feira, 18.
O acordo previa o pagamento do valor em 24 parcelas, com o primeiro vencimento datado para 10 de julho. O documento explicando os detalhes do acordo deveria ser homologado pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Maringá, mas a Justiça rejeitou o acordo, se baseando em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que também no mês de março emitiu um parecer contrário ao acordo entre a Prefeitura de Maringá e a empresa de transporte coletivo.
Na ocasião, o MP afirmou que não houve autorização do Poder Legislativo e que o acordo pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, por conta da ausência de previsões orçamentárias para o pagamento das parcelas.
No documento, o órgão destaca que “salta aos olhos o fato de que o acordo prevê parcelas fixas, em datas certas, mas não houve indicação de nenhuma dotação orçamentária prévia, sendo mencionado apenas suposto ‘superavit financeiro’ de 2021, e assumindo-se expressamente que não há previsão orçamentária para as parcelas de 2023 e 2024”.
O parecer também afirma que falta uma “explicação mais detalhada” a respeito do prejuízo alegado pela TCCC, o que, segundo o MP-PR, não consta no estudo realizado.
As ações já correm na Justiça há algum tempo. Na primeira, a TCCC alega perdas no período de 2011 a 2018, por reajustes tarifários menores do que os previstos em contrato. Na outra, mais recente, a empresa alegou prejuízos com a redução no número de passageiros, por conta da pandemia.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), contratado pela TCCC, calculou um prejuízo estimado de R$ 135 milhões no período. A prefeitura, por sua vez, contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para refazer os cálculos. O valor obtido pelo instituto foi de R$ 90,6 milhões.
Procurada pela CBN nesta terça-feira, 19, a Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) afirmou que ainda está estudando a decisão da Justiça. Já a Prefeitura de Maringá informou que o caso está sendo analisado pela Procuradoria-Geral do Município, antes dos próximos passos serem decididos.
GMConline
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