A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu parecer favorável para o andamento do projeto, de autoria do Governo do Estado, nesta terça-feira,15.
O Executivo propõe a revogação da Lei n° 20.189, de 28 de abril de 2020, que estabeleceu o uso de máscara durante a vigência do decreto de calamidade pública no Paraná.
Após a revogação, o governo do Estado pretende sugerir que fique como premissa exclusiva do poder Executivo deliberar sobre o uso do acessório em território paranaense.
Após o debate na CCJ, a Comissão de Saúde Pública da Assembleia também aprovou o projeto . O único voto contrário entre os integrantes da comissão foi do deputado Arilson Chiorato (PT).
O texto já está na pauta desta terça-feira (15), para ser apreciada pelos demais parlamentares.
Na justificativa da proposta, o Governo do Estado defende que a flexibilização do uso de máscara se dê através de decreto do Executivo.
O argumento é de que a medida é necessária “considerando o cenário epidemiológico, informado pela Secretaria do Estado da Saúde, que aponta o amplo quadro de vacinação da sociedade paranaense, além do baixo índice de ocupação dos leitos hospitalares exclusivos para o atendimento à Covid”.
GMConline
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