O projeto de Lei é dos vereadores Rafael Roza, Paulo Biazon e Cris Lauder e foi protocolado na Câmara de Maringá.
O projeto propõe que seja vedada a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra Covid-19 para o acesso a local público ou privado em Maringá.
O vereador argumenta que essa cobrança fere a legislação. O vereador Rafael Roza disse que está coletando assinaturas para que o projeto trâmite em regime de urgência.
“A vacinação contra o covid não é obrigatória. Em janeiro de 2022, o Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica informando que essa vacina não entrará no Programa Nacional de Imunização (PNI).
Ela estará tão somente na PNO, que é o Programa Nacional de Operacionalização da vacina. Somente as vacinas do PNI são obrigatórias, conforme a lei 6259/1975.
É uma atribuição exclusiva do Ministério da Saúde incluir vacinas no programa Nacional de Imunização.
E como a vacina do covid não está, não há de se falar em obrigatoriedade de vacinar. Portanto, quem cobra o passaporte de vacinação age de maneira arbitrária e de forma ilegal” afirma o vereador. GMConline
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