A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de Maringá começa a discutir a legalidade do projeto de lei dos vereadores Rafael Roza (Pros), Paulo Biazon (PSL) e Cris Lauer (PSC) que proíbe o comprovante de vacinação no âmbito de estabelecimentos públicos e privados de Maringá, na reunião ordinária da comissão, nesta terça-feira (22).
O parecer jurídico da procuradoria da Casa foi negativo à tramitação do projeto. Na avaliação dos procuradores da Câmara, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade, baseando-se na lei nº 13.979/2020 e duas jurisprudências do STF (Supremo Tribunal Federal), que abordam o tema.
Além disso, diz o parecer, a atribuição da obrigatoriedade ou não do passaporte, é responsabilidade dos poderes executivos constituídos (prefeitos, governadores e presidência da república), não cabendo ao poder legislativo ações de tal natureza.
Essa análise também consta no relatório do Procuradoria Jurídica da Câmara.
"Eu parto do pressuposto que a CCJ vai aprovar a discussão do projeto, para que ele seja apreciado no plenário e deixar que os vereadores votem e se justifiquem. Aqui, eles têm o receio de que a proibição [do passaporte da vacina] vai impedir a vacinação. Eu não acredito nisso.
A maioria das pessoas está vacinada", disse o autor principal do projeto, vereador Rafael Roza.
Segundo o presidente da CCJ, Flávio Mantovani (Rede), a comissão tende a votar em acordo com os pareceres da procuradoria jurídica da casa.
Ele, entretanto, pediu novas análises, com base no que foi decidido na Alep (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), onde projeto prosperou na comissão e vai para apreciação no pleário.
"Como teve o parecer favorável na Alep, a gente solicitou uma nova análise para o jurídico, com base no parecer jurídico da assembleia.
Solicitei para a Casa, um levantamento de todos os lugares onde houve essa discussão, para analisarmos os pareceres e argumentações dos locais onde foram aprovados [os projetos de proição do passaporte da vacina] e onde foram reprovados", disse Flávio Mantovani.
A discussão na CCJ acontece nesta terça-feira e conta com a participação dos vereadores Alex Chaves (MDB) - que é, também, líder do governo na Câmara -, Flávio Mantovani e Sidnei Telles. Caso seja aprovado, o projeto fica à disposição do presidente da Casa de Leis para ser discutido e vototado no plenário da Câmara. Hoje mais Maringá
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