Tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara Municipal de Maringá, o projeto de lei nº 16.027/2021, de autoria do vereador Mario Verri (PT) e da vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT), que dispõe sobre o fomento ao emprego e renda para travestis, transexuais e tranagêneros, no âmbito dos programas de emprego e formação profissional, das empresas contratadas ou que recebem incentivos fiscais do Poder Público Municipal.
“Essas pessoas também são brasileiras e boa parte delas vivem em situação de vulnerabilidade, e sem uma política de geração de emprego e renda que contemple suas especificidades.
A proposta é uma oportunidade de dar visibilidade ao tema, ser um elo de incentivo às empresas que já são ou pretendem se tornar inclusivas”, explicou a vereadora Ana Lúcia Rodrigues.
Segundo o projeto de lei, as empresas contratadas pelo Poder Público, para realização de obras ou serviços de prestação continuada pelo prazo - igual ou superior - a 90 dias, serão obrigadas a manter entre seus quadros de empregados formais, o mínimo de 2% de travestis, transexuais ou transgêneros.
"Os editais de chamamento público deverão conter, de forma expressa, a obrigação prevista no caput deste artigo, obrigando-se a empresa contratada a comprovar o preenchimento de talrequisito quando da habilitação no chamamento público, da assinatura do contrato e de todas as prestações de contas apresentadas ao Poder Público, sob pena de inabilitação ou rescisão contratual", diz trecho da proposta.
A norma se aplica também às empresas que têm incentivos fiscais da Prefeitura de Maringá. Será garantido, segundo a lei, para as travestis, transexuais e transgêneros, desde o processo seletivo e durante todo o período do vínculo empregatício, do contrato ou programa de emprego ou formação profissional:
O uso do nome social;
A identidade de gênero em toda a sua especificidade;
O uso do banheiro ao qual o gênero se identifica;
As demais garantias ou expressões de identidade. Hoje mais Maringá
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