Desde agosto de 2021 o Hospital Municipal de Faxinal é administrado por uma empresa contratada pela prefeitura. A empresa recebe do município R$ 500 mil reais por mês para a prestação de serviços na área da saúde. O contrato total é de quase R$ 600 mi segundo o Ministério Público que ajuizou uma ação civil pública contra o Município e a empresa.
Esta semana a Vara da Fazenda Pública de Faxinal deferiu uma liminar suspendendo o contrato e os pagamentos e determinando que a Prefeitura de Faxinal volte a assumir a gestão do hospital e a prestação dos serviços de saúde.
A multa em caso de descumprimento é de R$ 20 mil ao dia até o limite de R$ 600 mil.
A decisão é liminar e o mérito da ação ainda será julgado.
O Ministério Público pede a anulação do contrato.
O promotor de Justiça Lucas Franco de Paula disse, em entrevista ao Expresso MP, que a contratação da empresa é uma terceirização ilegal de serviços públicos de saúde.
” A Ação Civil Pública foi proposta diante da ilegalidade da transferência do Hospital Municipal a uma empresa privada, já que aconteceu sem estudo prévio, que comprovasse essa necessidade, sem previsão do plano municipal de saúde, sem o município de Faxinal assumir perante a gestão estadual do SUS essa modificação, e sem dar preferencia para entidades filantrópicas”, afirma de Paula.
“Se grande aporte de recursos públicos do município sem o devido planejamento e sem o necessário dialogo com as instâncias regionais e estaduais do SUS, desorganiza o sistema de saúde local, podendo trazer graves prejuízos para a população, […], além disso a transferência para empresa privada torna esse serviço mais caro do que se fosse diretamente prestado pela prefeitura, e representa uma forma de burlar a regra do concurso público além de dificultar a fiscalização pelos órgãos de controle”, concluí.
A CBN não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Faxinal.
No site da prefeitura há informação sobre a inauguração do Hospital Municipal Juarez Barreto de Macedo, em dezembro.
O hospital foi reformado e ampliado.
O governador Ratinho Junior e o Secretário de Saúde Beto Preto participaram da inauguração.
O hospital tem uma área de 2 mil metros quadrados, 30 leitos, dois centros cirúrgicos, sala de raio-X digital, sala de emergência, entre outras unidades de estrutura.
São oferecidas 12 especialidades médicas, incluindo neurologia.
O investimento na reforma e ampliação foi de R$ 1, 14 mi, a maior parte recursos do Estado. GMConline
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