Por que as polêmicas sobre a atuação da Anvisa?

Desde o início da pandemia da Covid-19, em 2020, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem tido notoriedade nos noticiários e tem estado no centro de debates apaixonados nas redes sociais, neste último caso, notabilizados mais por questões políticas e ideológicas do que, propriamente, por questões objetivas. 

 Recentemente, ganhou as manchetes, novamente, após fala do Presidente Bolsonaro que, contrariado com a aprovação da vacinação de crianças pela agência, pediu que os nomes dos técnicos envolvidos na decisão fossem revelados. 

Resultado é que a Anvisa recebeu centenas de ameaças de morte a seus diretores e técnicos e o assunto foi parar no STF. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ), criada em 1999, pela Lei nº 9.782/99 , é uma agência reguladora estabelecida na forma de uma autarquia especial, que compõe o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e está vinculada ao Ministério da Saúde. Seu papel é promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. 

A agência, portanto, tem um amplo de campo de atuação, que além de normativo, exerce a função de fiscalização, com poder para aplicar sanções, entre outras prerrogativas estabelecidas em lei. Conforme seu organograma , o órgão máximo da Anvisa é a Diretoria Colegiada . A ela, estão subordinados o diretor-presidente, atualmente o Contra-Almirante (e médico) Antonio Barra Torres, e outras quatro diretorias, cada qual com atribuições definidas e estruturadas em coordenadorias e gerências. 

Os cinco diretores são indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, e têm mandatos fixos de 5 anos. A agência conta, também, com um órgão de participação institucionalizada da sociedade, ligado à Diretoria Colegiada, denominado de Conselho Consultivo que tem, entre seus membros, três ministros de estado (Saúde; Agricultura e Abastecimento, e Ciência, Tecnologia e Inovações), além de representantes da sociedade organizada. 

É presidido pelo Ministro da Saúde ou representante por ele indicado. Ainda, compõem a Anvisa, vários colegiados (comitês, câmaras setoriais, câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho) que possuem caráter consultivo ou executivo, inclusive aqueles relacionados à realização de estudos, pesquisas e recomendações de caráter técnico ou científico. 

 Sua organização e escopo de trabalho se assemelham muito a de outras agências reguladoras importantes como a poderosa agência americana U.S. Food and Drug Administration ( FDA ) e a européia European Medicines Agency ( EMA ). São organizações idealizadas para lidar com os riscos e incertezas inerentes à área da saúde, respondendo aos desafios de forma célere, com base nos melhores e mais atuais conhecimentos disponíveis, que , por óbvio, não são estáticos e, portanto, não serão, também, as decisões destas agências reguladoras, sempre passíveis de revisão, o que é louvável.

 As críticas recentes ao trabalho da Anvisa se pautam, (in)justamente, naquilo que é inerente ao sistema sanitário, que é a impossibilidade de eliminação de todas incertezas. Ora, o funcionamento de todas as agências reguladoras sanitárias sempre se baseou na avaliação de riscos e tomada de decisão norteadas pelos conhecimentos e informações mais atuais, de forma que um problema ou dano à saúde da população (uma enfermidade, por exemplo) pudesse ser resolvido ou mitigado com o melhor nível de segurança possível. 

Não há então, objetivamente, nada de novo no processo que justifique a celeuma atual: todas as decisões de agências reguladoras sanitárias sempre vieram eivadas com algum grau de imprevisibilidade. As escolhas e decisões recentes da Anvisa, particularmente relacionadas às vacinas da covid-19, têm se mostrado acertadas. 

Com rigor técnico, resistiu às pressões políticas e aprovou, em caráter emergencial, o uso do imunizante Coronavac (produzido, no Brasil, pelo Instituto Butantã) e o da AstraZeneca (produzido pela Fiocruz), que passaram a ser rapidamente aplicados no país. Mais tarde, os imunizantes da Pfizer e da Janssen, também, receberam o aval da agência (o que não foi concedido à russa Sputnik V e à indiana Covaxin) e, também, foram incorporados ao Plano Nacional de Imunização (PNI). 

 Não fosse a decisão da autorização emergencial de imunizantes da covid-19, o país não teria experimentado a redução significativa no número de casos da doença e no número assustador de óbitos. A Anvisa, de forma competente, está cumprindo sua missão institucional . Por ora, o benefício da vacinação da população tem se mostrado muito maior que o risco do uso de imunizantes em caráter emergencial. Hoje Mais Maringá