Em apoio público ao Agosto Lilás (lei estadual 19.972/2019), a Câmara Municipal de Maringá iluminou sua fachada no tom da campanha.
Esta lei prevê que órgãos públicos estaduais e municipais, em parcerias
com a iniciativa privada e entidades civis organizadas, deverão
organizar campanhas de esclarecimento, ações de mobilização, palestras,
debates, encontros e eventos que promovam o combate da violência contra a
mulher e a disseminação de informações sobre a Lei Maria da Penha (nº
11.340, de 07 de agosto de 2006).
Na sanção da lei, o laço de fita lilás foi instituído como símbolo da
campanha para ser utilizado pelos participantes dos eventos. Em função
da necessidade de distanciamento social, imposta pela pandemia do
Covid-19, as ações ficaram restritas ao meio virtual no país inteiro.
Porém, elas estão acontecendo e, com o andamento da imunização e a
redução no número de internações e morte, gradativamente, o contato
pessoal será retomado nas ações de conscientização.
Comemoração - A Lei Maria da Penha é a diretriz que garante a seguridade
da mulher frente às ocorrências de agressão. Ela surgiu, exatamente, da
constatação sobre a necessidade de se estabelecer mecanismos eficazes
de combate a esse comportamento.
Segundo a lei, agressão não é apenas aquela que deixa marcas físicas.
Embora a violência física e o abuso sexual sejam mais evidentes, outros
tipos de violência também causam sofrimento e podem ser punidos.
A legislação também condena casos de violência emocional ou psicológica
como xingar, humilhar, ameaçar, fazer a mulher acreditar que está
ficando louca e controlar tudo o que ela faz. Violência patrimonial
quando alguém controla ou tira o dinheiro da mulher, destruindo seus
objetos. Violência moral que consiste em humilhar a vítima publicamente e
expor sua vida íntima.
Procuradoria da Mulher - É para divulgar informações como essas,
encaminhar as vítimas e auxiliar o Poder Executivo na criação e
implementação de políticas públicas que protejam e resgatem a
auto-estima das mulheres que existe a Procuradoria da Mulher de Maringá.
Ela faz parte de uma rede de combate à violência contra a mulher e pode
ser acionada pelo telefone/whatsapp: (44) 3027-4083.
Outros canais de denúncia
Central de Atendimento à Mulher – 180
Central de Emergência da Polícia Militar – 190
Disque denúncia (canal oficial de denúncias anônimas) - 181
Registro de Boletins de ocorrência – www.policiacivil.pr.gov.br/BO
Patrulha Maria da Penha (para mulheres com medidas protetivas) – 153
Caminho – Os Centros de Referências de Atendimento à Mulher em Situação
de Violência (CRAM) e Centros de Referências Especializados de
Assistência Social (CREAS) em todo o Paraná prestam atendimento a
vítimas de violência doméstica.
A estreia da iluminação contou com a presença do Presidente do
Legislativo Mário Hossokawa, da Procuradora da Mulher, vereadora Ana
Lucia Rodrigues, do vereador Belino Bravin, vereador Doutor Manoel
Sobrinho e de servidores do legislativo municipal.
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