A sessão começou tumultuada na Câmara de Maringá nesta terça-feira, 22. A câmara liberou novamente a presença de público no plenário com 70% da capacidade.
A manifestação foi por parte da população que é a favor do projeto que proíbe a exigência do passaporte de vacina contra a covid-19.
Só que esse projeto ainda tramita na Câmara.
A procuradoria da câmara e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deram parecer negativo ao projeto. Segundo o presidente da CCJ, vereador Flávio Mantovani, a comissão entendeu o texto do projeto como inconstitucional.
“A CCJ avalia as leis que chegam aqui na casa […], o parecer jurídico é contrário, é negativo. Primeiro […] quando se é caso de Saúde, então tivemos diversos julgados, inclusive um agora no dia 14 de fevereiro do STF, que fala que o prefeito pode tomar suas atitudes independentemente do Estado e da Federação quando se fala em Saúde”, explica Mantovani.
“Outro fato também, as pessoas que falam contra o passaporte, usam muito o artigo 5º da Constituição que fala que todos são iguais.
Só que da mesma maneira que são iguais, são iguais para os dois lados, ou seja, é igual aquela pessoa que não se vacinou e quer estar num evento, por exemplo, mas também é igual ao direito daquela pessoa que se vacinou e não quer estar junto com uma pessoa não vacinada”, afirma
“Então são dois lados, e o direito individual das pessoas, que é um direito fundamental da Saúde, diz que se aquela situação específica coloca minha saúde em risco, eu não quero participar. Eu tenho o dever e o direito de fazer alguma coisa contra aquilo”, complementa o presidente da CCJ.
O vereador Rafael Roza, um dos autores do projeto, disse que irá recorrer da decisão da CCJ e apresentar mais argumentos favoráveis ao projeto.
“A CCJ se pautou num parecer negativo que a Procuradoria da Câmara trouxe para eles, só que nos deu a possibilidade de recorrer a esse parecer que teve a Casa Legislativa. Nesse período todo, nós tivemos várias ações em todo Estado e todo Brasil até favorável ao projeto.
A própria Assembleia Legislativa do Estado do Paraná votou favorável à tramitação do projeto a nível estadual”, afirma Roza.
“Então, todas essas situações são justificativas, são pontuações técnicas que nós vamos trazer, como outras decisões judiciais que teve à nível Brasil, que nós vamos trazer e apresentar para a Procuradoria para que a gente tenha embasamento mais profundo em defesa ao nosso projeto”, diz o autor do projeto.
Sendo apresentada essa reformulação do projeto, ele volta a tramitar na Câmara. GMConline
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