O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) reconheceu, neste domingo (12), que o vereador Eron Barbiero, presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas irregularidades de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura de Mandaguari, cometeu ilegalidade e exageros durante a CPI. De acordo com o documento, o juiz Francisco Carlos Jorge determinou que a solicitação de documentos protocolada por Barbiero seja feita em 7 dias úteis, cumprindo rigorosamente a lei, e não em dois dias úteis, como foi feito pelo vereador. O “presidente da CPI reduziu o prazo legal, infringindo a legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal”, observou o juiz. A decisão ainda classifica como “demasiadamente exageradas” as informações solicitadas por Barbiero, que pediu à atual gestão, formalmente, cópia de leis e atos normativos federais, estaduais e até municipais.
“Todas as leis se encontram disponíveis nos arquivos da própria Câmara Municipal, disponíveis inclusive em sites eletrônicos, além de informações sobre servidores e fatos que nada tem a ver com o fato a ser apurado, desvirtuando o objeto da referida CPI”, afirma o juiz.
Denúncia e abertura da CPI na Câmara
No dia 22 de novembro, a Câmara Municipal de Mandaguari, aprovou a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar uma denúncia sobre supostos atos de irregularidades praticados pelo secretário municipal de Agricultura, Yohann Furtado, e pelo servidor Fernando Cedran. Segundo a denúncia, os servidores teriam utilizado maquinários da Prefeitura de Mandaguari para realizar melhorias em uma propriedade particular no dia 30 de outubro. As melhorias em propriedades rurais são garantidas por leis e decretos municipais, segundo a prefeitura.
De acordo com o secretário municipal de Agricultura de Mandaguari, Yohann Furtado, a decisão judicial revela que a CPI, “não tem fundamentos e está, comprovadamente, cometendo uma série de irregularidades”.
“O presidente Eron está à frente de uma CPI que deveria, em tese, investigar as tais irregularidades. Mas ele mesmo está comendo ilegalidades. Acredito na justiça e garanto a todos que me conhecem que exerço a função de secretário municipal de Agricultura, com rigor e responsabilidade, seguindo à risca os princípios da moralidade e da legalidade. Sou um servidor público honrado e tenho absoluta consciência de que a verdade vai se impor em meio às falácias e às falsas narrativas”, observa Furtado.
O secretário de Agricultura lembra que, antes mesmo da abertura da CPI, apenas quatro vereadores procuraram a Administração Municipal para questionar a denúncia das supostas irregularidades. “Os vereadores tiveram acesso à farta documentação que esclareceu e invalidou a denúncia, confirmando a transparência e o zelo com o dinheiro público, algumas das principais características da atual administração”, afirma. Quando da abertura da CPI
A CPI, criada na Câmara de Mandaguari para investigar o uso de equipamentos e servidores públicos da Agricultura para finalidades particulares realizou visita à zona rural, nos locais apontados como os que receberam os trabalhos, os membros do grupo de trabalho emitiram documentos à Prefeitura e outros órgãos, solicitando documentos e esclarecimentos.
FISCALIZAÇÃO IN LOCO- A primeira fiscalização no local envolvido no caso ocorreu na sexta-feira (3). Na ocasião, os três integrantes do grupo de trabalhos estiveram nas estradas Alfazema e Benjoim.
“Como nós recebemos a denúncia com vídeos, fotos e áudios, achamos por bem ir até lá, para identificarmos se, de fato, o que estava retratado na denúncia coincidia com a localidade”, explicou o presidente da comissão, Eron Barbiero (PSB).
A visita realizada pelos componentes da CPI (presidente Eron, relator Chiquinho – PSD e membro Luiz Carlos Garcia – Cidadania), foi acompanhada pela procuradora jurídica da Casa de Leis, Laura Simões. Durante o procedimento, além de verificarem presencialmente os espaços envolvidos na denúncia, os agentes fiscalizaram os materiais usados em trabalhos de melhorias de estradas e carreadores.
SOLICITAÇÕES – Além da primeira fiscalização feita in loco, os parlamentares da comissão também emitiram diversos ofícios solicitando documentos e esclarecimentos, que foram protocolados nesta quarta-feira (8).
À Prefeitura, eles pedem as legislações e atos normativos que regem a realização de trabalhos de melhorias em espaços particulares; relação de servidores que desempenharam as atividades; bem como dados dos veículos e equipamentos utilizados.
Além disso, os vereadores informaram oficialmente ao Ministério Público (MP), às Polícias Civil e Militar e ao Observatório Social sobre a criação e o andamento dos trabalhos da comissão. Todas as solicitações, como a disponibilização de documentos e informações, devem ocorrer em até 48 horas.
ENTENDA O CASO – No último dia 22 de novembro, a Câmara aprovou em plenário a criação de uma CPI para investigar o suposto uso de funcionários e equipamentos da Agricultura para realização de melhorias em propriedade rural do município. A abertura da comissão foi motivada por denúncia feita por um munícipe.
Segundo o denunciante, no último dia 30 de outubro, servidores públicos, em horário extraordinário, teriam utilizado equipamentos do Município para obras em propriedade rural particular.
De acordo com o documento, a ordem para a prestação dos serviços haveria partido do secretário municipal de Agricultura, Yohan Paulo Andrade Furtado, e do diretor de Abastecimento Municipal, Fernando Ricardo Cedran. A acusação formal está acompanhada por materiais supostamente comprobatórios, como fotos e vídeos, sendo que uma cópia foi entregue a cada vereador.
Após o período de inscrições de interessados em compor a comissão, a presidência indicou os componentes definitivos, que fizeram a eleição dos cargos de presidente (que ficou na responsabilidade do vereador Eron), relator (Chiquinho) e membro (Luiz Carlos Garcia).
A CPI terá um prazo inicial de 90 dias, período no qual ouvirá os envolvidos e testemunhas, levantará documentos e concluirá sobre as medidas a serem tomadas, como se os responsáveis deverão responder por improbidade administrativa. Se for necessário e justificável, esse prazo pode ser estendido por mais 45 dias. Hoje Mais Maringá
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