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20/02/2017

Promotoria orienta realização de cadastro de vagas para creches municipais


O Ministério Público em Marialva emitiu um ofício direcionado a todos os responsáveis por crianças que não conseguiram vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) no município. A indicação é para que realizem cadastro na Central Única de Vagas, serviço recém-criado pela prefeitura, localizado no Centro Social Urbano (Rua Rotary, 241). Para o cadastro, devem ser apresentados: cópia da certidão de nascimento da criança, carteira de vacinação atualizada, comprovante de residência em nome de um dos responsáveis, documentos pessoais do pai, mãe ou responsável e carteira de trabalho ou declaração do empregador. TAC No ofício, a Promotoria informou ainda que expediu recomendação administrativa para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já firmado com o Município para cessar a falta de vagas em creches. A recomendação data de 30 de janeiro. Uma das orientações é para que, durante a execução do TAC, o Município não realize gastos com publicidade e eventos festivos, seja por meio de incentivos fiscais, doações de bens móveis ou imóveis, auxílio financeiro, dentre outras formas. Segundo a Promotoria, esses valores devem ser revertidos para o investimento em educação, garantindo o aumento de vagas em creches e o fim da lista de espera em Marialva. A Promotoria recomenda ainda que, enquanto não houver vagas suficientes em creches públicas, a prefeitura realize, às expensas do Município, convênio com instituições particulares para matricular as crianças que se encontram em fila de espera. A recomendação administrativa deve ser atendida em um prazo de 30 dias. Colaboração MPPR


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